Contrato do Afiliado – Liber Global
 
 

CONTRATO DE AFILIAÇÃO E INTERMEDIAÇÃ DE VENDA

 

CONDIÇÕES GERAIS

 

CONSIDERANDO QUE,

 

  1. A LIBER GLOBAL é titular do domínio “https://www.liberglobal.com/”, bem como da estrutura de e-commerce direcionada à diversos mercados, no formato B2C, sendo permitida a exploração desta estrutura por demais pessoas, físicas ou jurídicas, que desejam utilizar a plataforma para realização de vendas de produtos;

 

  1. O AFILIADO tem interesse em se filiar à LIBER GLOBAL a fim de realizar a divulgação da estrutura oferecida pela LIBER GLOBAL, intermediando a venda das licenças necessárias à utilização da plataforma pelas pessoas, físicas ou jurídicas, que desejam utilizar a plataforma.

 

Resolvem celebrar o presente “Contrato de Afiliação e Intermediação de Venda”, doravante designado como “Contrato”, observados todos os termos e condições estabelecidos a seguir:

 

I- DAS DEFINIÇÕES

 

1.1.            Sem prejuízo de outras definições específicas constantes das demais cláusulas deste Contrato e a menos que o contexto especificamente exija de outra forma, os termos em maiúsculo ora utilizados terão o significado a eles especificamente atribuído a seguir:

 

    1. LIBER GLOBAL: é a parte definida no preâmbulo deste Contrato, titular do domínio https://www.liberglobal.com/ e responsável por disponibilizar uma estrutura de e-commerce para terceiros que desejam dela se utilizar para venda de produtos.
    2. AFILIADO: é a pessoa, física ou jurídica, qualificada no preâmbulo deste Contrato e filiada à LIBER GLOBAL, responsável por divulgar e intermediar a venda de licenças para utilização da plataforma de e-commerce disponibilizada pela LIBER GLOBAL através da celebração de Contratos de Licença e Utilização de Estrutura de E-commerce entre a LIBER GLOBAL e o terceiro interessado na utilização da plataforma.
    3. LICENCIADO: é a pessoa, física ou jurídica, detentora da licença da LIBER GLOBAL para utilização da plataforma de e-commerce por ela disponibilizado.
    4. PLATAFORMA: é a estrutura de e-commerce disponibilizada pela LIBER GLOBAL direcionada à diversos mercados na qual é possível que o LICENCIADO divulgue e venda produtos, recebendo, em contrapartida, uma retribuição.

 

II – DO OBJETO DO CONTRATO

 

2.1.            O presente Contrato tem por objeto afiliar o AFILIADO à LIBER GLOBAL a fim de que o primeiro esteja apto a realizar a divulgação e venda de licenças de utilização da PLATAFORMA da LIBER GLOBAL para os LICENCIADOS.

    1. O AFILIADO terá o direito de intermediar a divulgação e venda de licenças da LIBER GLOBAL à LICENCIADOS em número indeterminado, devendo a LIBER GLOBAL disponibilizar os links de acesso às licenças, nos termos do item 4.1, abaixo.
    1. As Partes concordam que o presente Contrato não vincula o AFILIADO à LIBER GLOBAL de maneira exclusiva e/ou integral. Assim, o AFILIADO não estará subordinado à direção da LIBER GLOBAL ou ao cumprimento de metas, bem como não deverá prestar contas de seus trabalhos, sendo certo que este Contrato tem por objetivo formalizar a autorização do AFILIADO na venda de licenças da LIBER GLOBAL, bem como definir a forma de pagamento.

III – DO PRAZO

 

3.1. O presente Contrato é ajustado por prazo indeterminado.

3.2. A rescisão do Contrato não ilide a responsabilidade das Partes de liquidarem as contraprestações que estiverem pendentes ao tempo do cancelamento, que permanecem exigíveis.

 

IV – DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

 

4.1.      A LIBER GLOBAL será responsável por toda a estrutura de vendas necessária à operação da PLATAFORMA, bem como por garantir a existência e disponibilizar os devidos links de acesso das licenças para venda pelo AFILIADO.

4.1.1. A LIBER GLOBAL deverá providenciar o necessário para que, no link de acesso a ser fornecido ao LICENCIADO para a compra da licença, seja possível identificar o AFILIADO responsável pela intermediação a fim de que os valores relativos à venda sejam disponibilizados na conta corrente informada pelo AFILIADO.

4.2. O AFILIADO será responsável por intermediar a venda de licenças da LIBER GLOBAL à pretensos LICENCIADOS, devendo, para tanto: (i) apresentar o modelo de negócio da LIBER GLOBAL à pretensos LICENCIADOS; e (ii) responsabilizar-se pelo envio do link de acesso ao LICENCIADO, através do qual este realizará a compra, efetuará o pagamento e concordará com os termos de uso da PLATAFORMA.

4.3.      O AFILIADO concorda que os valores relativos à aquisição de licenças da PLATAFORMA por LICENCIADOS, bem como a forma de pagamento, são determinados exclusivamente pela LIBER GLOBAL, conforme Anexo I do presente instrumento, sendo absolutamente vedado ao AFILIADO conceder descontos, abatimentos, realizar promoções e qualquer outro mecanismo que importe na alteração dos valores definidos pela LIBER GLOBAL.

V- DA FORMALIZAÇÃO DA VENDA DA LICENÇA E DOS VALORES DEVIDOS AO AFILIADO

 

5.1. Verificado o interesse do pretenso LICENCIADO em adquirir a licença da PLATAFORMA, o AFILIADO será responsável por orientá-lo na formalização da aquisição da licença e enviar o link de acesso para consolidação da venda das licenças, conforme procedimentos estabelecidos pela LIBER GLOBAL.

5.1.1. Do valor total da licença vendida ao LICENCIADO, o AFILIADO receberá automaticamente o percentual de 14% (quatorze por cento) através de crédito em conta corrente, a qual indicar no ato da assinatura deste instrumento.

5.1.2. É de exclusiva responsabilidade do AFILIADO a manutenção dos dados bancários devidamente atualizados para realização dos pagamentos aqui descritos.

5.3. A venda da licença da PLATAFORMA será realizada através do link de acesso fornecido pelo AFILIADO ao LICENCIADO, sendo certo que, nesta oportunidade, o LICENCIADO realizará o pagamento mediante qualquer das maneiras disponibilizadas pela LIBER GLOBAL.

5.4. Os percentuais devidos ao AFILIADO em razão da intermediação da venda de licenças serão pagos até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao das vendas realizadas e efetivamente pagas em um período compreendido entre os dias 01 e 31 de cada mês.

5.4.1. Fica determinado que os pagamentos devidos ao AFILIADO serão realizados à ele diretamente através de um sistema de pagamento contratado pela LIBER GLOBAL, sendo certo que, para liberação do pagamento dos percentuais descritos 5.1.1, o AFILIADO deverá obrigatoriamente, realizar a venda de, ao menos, 1 (uma) licença por mês. Caso, em um período de 30 (trinta) dias o AFILIADO não realize a venda de nenhuma licença e, portanto, não se qualifique a receber o percentual em determinado mês, o valor ficará acumulado para pagamento no próximo mês em que uma venda seja realizada.

5.5. As Partes reconhecem que, sem prejuízo da possibilidade da realização de vendas de PLATAFORMA pelo AFILIADO, conforme descrito neste Contrato, os LICENCIADOS também estarão aptos a realizar a venda de licenças à terceiros (“Venda por Indicação”) e estes, à novos terceiros, sucessivamente, desde que os intermediadores das vendas realizem seu cadastro como AFILIADO.

5.5.1. Na hipótese da Venda por Indicação, o AFILIADO fará jus ao recebimento do valor de R$ 200,00 (duzentos reais) pela venda realizada por um licenciado até o 2º (segundo) nível. Ou seja: (i) da venda realizada por um LICENCIADO que adquiriu a licença com o AFILIADO, este último fará jus ao recebimento do importe de R$ 200,00 (duzentos reais); e (ii) da venda realizada pelo segundo LICENCIADO (na cadeia horizontal) que adquiriu a licença do LICENCIADO que adquiriu a licença do AFILIADO, este último também fará jus ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais); e assim, sucessivamente.

5.5.2. A partir do 3º nível de vendas, o AFILIADO não fará jus a qualquer valor percentual ou fixo.

5.6. O AFILIADO é o único responsável pelo pagamento dos tributos e demais encargos fiscais que sejam devidos, direta ou indiretamente, em virtude do recebimento dos valores que lhe são cabíveis.

 

VI – DA RESCISÃO

 

6.1. O presente Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo e independente de motivo, por qualquer das Partes, mediante envio de notificação de uma Parte à outra, sem que seja devida qualquer multa ou indenização de uma Parte à outra.

6.1.1. Na hipótese da existência de valores em aberto para pagamento do AFILIADO e/ou da LIBER GLOBAL, estes continuarão sendo devidos independente da rescisão do presente Contrato.

6.2. A LIBER GLOBAL poderá, ainda, considerar o presente Contrato imediatamente rescindido, sem a necessidade de aviso prévio e sem o pagamento de multa ou qualquer indenização, caso, por motivos comerciais, não seja viável a continuidade da PLATAFORMA.

6.3 Na hipótese do AFILIADO ser pessoa física, seu falecimento poderá rescindir o Contrato se no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do evento, os herdeiros e/ou sucessores não tiverem nomeado o sucessor, bem como realizado o competente instrumento aditivo ao presente Contrato.

 

VII – DO DOMÍNIO ELETRÔNICO E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

7.1. As Partes concordam que o domínio https://www.liberglobal.com/ e a PLATAFORMA são e permanecerão de titularidade da LIBER GLOBAL, sendo certo que o AFILIADO se compromete a não realizar nem tentar realizar o registro dos referidos domínios junto aos órgãos competentes.

7.2. De igual forma, qualquer criação, desenvolvimento, projeto, produção, arte, marca ou qualquer inovação/melhoria implementada pela LIBER GLOBAL, permanecerão de propriedade dela, sem que o AFILIADO possa requerer para si, qualquer registro.

 

VIII – DA CONFIDENCIALIDADE E NÃO CONCORRÊNCIA

 

8.1.      O AFILIADO reconhece que, durante o prazo deste Contrato, terá acesso a “Informações Confidenciais”, assim definidas, da LIBER GLOBAL, assim entendidas como informações que a LIBER GLOBAL define como sendo confidenciais ou que devam ser tratadas como confidenciais, sejam elas reveladas, fornecidas ou comunicadas verbalmente, por escrito ou em forma eletrônica. Compreende-se neste contexto toda a informação recebida por carta, memorando, relatório, e-mail, material gráfico, metodologia, treinamento, processo, planilha, formulário, texto, desenho, fotografia, gráfico, know-how, cálculos, sistemas, softwares, códigos, diagramas, fluxogramas, projeção, documento oficial, especificação técnica ou comercial, inovação, aperfeiçoamento, programa de computador, propriedade intelectual das Partes ou propriedade intelectual de terceiros licenciada às mesmas, informação sobre os nomes e informações dos clientes das Partes, sejam elas adquiridas por escrito ou comunicadas verbalmente, bem como todo o material de trabalho e metodologia aplicados no desenvolvimento das atividades direcionadas aos clientes das Partes, todo e qualquer dado ou informação que uma Parte forneça à outra ou a terceiros expressamente autorizados pela outra Parte, por conta e risco da mesma, para viabilizar a prestação dos Serviços, sejam referidos dados e informações fornecidos por escrito ou mesmo verbalmente, ou em forma eletrônica ou por qualquer outro meio

 

8.2.      Assim, o AFILIADO se compromete a manter sigilo e confidencialidade sobre as Informações Confidenciais aqui definidas, verbais e/ou escritas, cedidas e/ou reveladas por ocasião do presente Contrato, responsabilizando-se pela reparação de danos em caso de violação da obrigação ora assumida.

8.3.      Não serão consideradas Informações Confidenciais as informações que já sejam de domínio público quando de sua divulgação à Indústria, ou que venham a se tornar de conhecimento público por ato imputável à Indústria.

8.4. O AFILIADO concorda que, em razão da formalização deste instrumento, terá acesso às Informações Confidenciais, sendo certo que se compromete expressamente à: (i) não divulgar qualquer Informação Confidencial a que tenha tido acesso por conta de sua vinculação com a LIBER GLOBAL; (ii) não utilizar qualquer Informação Confidencial à fim de gerar concorrência à LIBER GLOBAL para obtenção de qualquer vantagem.

8.5.      As obrigações previstas nesta Cláusula existirão enquanto vigorar o presente Contrato, incluindo seus aditamentos e, inclusive, após o seu término por prazo indeterminado, sob pena do AFILIADO ser responsabilizado pelo pagamento da indenização adequada e reembolso dos prejuízos a que der causa em razão do descumprimento da obrigação de confidencialidade.

 

IX – INDEPENDÊNCIA DAS PARTES

 

9.1.      Não se estabelece, por força deste Contrato, nenhum tipo de sociedade, associação, consórcio, representação, agência ou responsabilidade solidária entre as Partes, e, por este instrumento.

9.2.      Em hipótese alguma, os pactos deste Contrato ensejarão interpretação de existir quaisquer vínculos trabalhistas, previdenciários ou a que título for entre os representantes, prepostos contratados, colaboradores ou empregados de quaisquer das Partes pelo que a responsável acudirá à autoria na hipótese de eventual reclamação trabalhista ou qualquer demanda judicial, exonerando e isentando a outra de quaisquer ônus e encargos.

9.3.      Na hipótese de uma das Partes vir a ser incluída como ré no polo passivo de qualquer demanda proposta contra ou pela outra Parte, esta se obriga, desde já, a reembolsar àquela pelas despesas que fizerem, inclusive as custas processuais e honorários de advogado que vierem a contratar para defendê-las, valores decorrentes de eventual condenação e outros que porventura sejam necessários.

9.4. O AFILIADO poderá exercer suas atividades para outras empresas ou efetuar negócios em seu nome e por conta própria, desde que cumpridas as disposições da Cláusula 8.4 deste Contrato.

 

X – DA PROTEÇÃO DE DADOS

 

10.1. Em razão do desenvolvimento de suas atividades junto aos LICENCIADOS, o AFILIADO reconhece que poderá ter acesso à dados coletados de pessoas físicas para concretização da venda das licenças.

 

10.2. Nesse sentido, o AFILIADO se declara ciente do inteiro teor da Lei n.º 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD”) e obriga-se a observar e respeitar o dever de proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, no que diz respeito ao adequado tratamento de tais dados, assim entendido como toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados pessoais..

10.3. O AFILIADO tem ciência dos deveres de proteção e obriga-se a providenciar sistemas e procedimentos de segurança adequados para proteger e salvaguardar os dados pessoais e dados pessoais sensíveis que vier a coletar, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 

XI – DAS CONDIÇÕES GERAIS

11.1. Caráter irrevogável. O presente Acordo Comercial é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes e seus respectivos sucessores, herdeiros e cessionários, a qualquer título, a cumprir o presente Acordo Comercial tal como nele se contém, durante toda a sua vigência.

11.2. Acordo Integral. O presente Acordo Comercial constitui acordo integral entre as Partes no tocante ao negócio que constitui seu objeto, substituindo e superando quaisquer documentos ou ajustes anteriores, cartas de intenção, memorandos de entendimento ou outros instrumentos, celebrados anteriormente a esta data. Todos os entendimentos sobre o andamento ou alteração do objeto, termos e condições deste Contrato, deverão ser mantidos por escrito, mediante elaboração de aditamentos contratuais assinados pelos representantes legais das Partes, sendo certo que acordos verbais não produzirão quaisquer efeitos entre elas.

11.3. Nulidade de Cláusula ou Disposição. Se qualquer disposição do presente Acordo Comercial ou a aplicação de qualquer disposição a qualquer pessoa ou circunstância for julgada nula ou ineficaz por um tribunal arbitral ou tribunal de jurisdição competente, tal nulidade ou ineficácia não afetará as disposições remanescentes do presente Acordo Comercial, bem como não prejudicará a aplicação de tal disposição a outras circunstâncias que não aquela com relação à qual a nulidade ou ineficácia foi declarada. Se um dado dispositivo deste Acordo Comercial vier a ser julgado nulo ou ineficaz por estar estabelecido em extensão superior à permitida em lei, ele será interpretado como aplicável na máxima extensão permitida em lei.

11.4. Cessão. Nenhuma das Partes poderá ceder e/ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrente deste Contrato, sob pena de nulidade do respectivo ato.

11.5. Política de Privacidade: o AFILIADO, com a assinatura do presente Contrato, declara, para todos os fins legais que leu e concordou com a Política de Privacidade da LIBER GLOBAL disponível em https://www.liberglobal.com/ e se obriga, se igual forma, a cumpri-la em sua integralidade perante a LIBER GLOBAL e à terceiros. 

 

XII – FORO

 

  • As Partes elegem o foro central da comarca da capital de São Paulo/SP para nele serem dirimidos quaisquer litígios oriundos do presente instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que