Contrato do Licenciado – Liber Global
 
 

CLÁUSULAS E CONDIÇÕES

 

CONSIDERANDO QUE,

 

  1. A LIBER GLOBAL é titular do domínio “https://www.liberglobal.com/”, bem como da estrutura de e-commerce direcionada à diversos mercados, no formato B2C, sendo permitida a exploração desta estrutura por demais pessoas, físicas ou jurídicas, que desejam se filiar e utilizar a plataforma para realização das vendas;
  2. A LICENCIADA tem interesse em se filiar à LIBER GLOBAL e utilizar a estrutura de e-commerce oferecida no ramo descrito no item 3 do Quadro Resumo.

 

Resolvem celebrar o presente “Contrato de Licença e Utilização de Estrutura de E-Commerce”, doravante designado como “Contrato”, observados todos os termos e condições estabelecidos a seguir:

 

I- OBJETO DO CONTRATO

 

1.1.      O presente Contrato tem por objeto licenciar a LICENCIADA à utilizar a estrutura de e-commerce relacionada ao ramo de que trata o item 3 do Quadro Resumo, de titularidade da LIBER GLOBAL (“Site Principal”), sendo certo que a LICENCIADA passará a controlar um endereço eletrônico, baseado no Site Principal, conforme descrito no item 3.2 do Quadro Resumo, para realização de vendas, nos termos do presente Contrato.

1.2.      A LICENCIADA concorda que para celebração do presente contrato, ela forneceu informações cadastrais à LIBER GLOBAL para análise e efetivação do cadastro e aprovação da LICENCIADA para ingresso no quadro de licenciados da LIBER GLOBAL, sendo certo que as informações fornecidas estão sob as regras da cláusula 12.5 abaixo.

II –CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SITE DA LICENCIADA

 

2.1.      A LIBER GLOBAL, titular do Site Principal, será responsável por disponibilizar o Site da LICENCIADA, bem como por fornecer todas as informações de acesso à LICENCIADA, que será a única responsável pela administração de seu Site. Para isso, no prazo de 48hrs (quarenta e oito horas) a contar da assinatura do Contrato, a LIBER GLOBAL disponibilizará à LICENCIADA uma lista de possíveis domínios para registro. No mesmo prazo de 48hrs (quarenta e oito horas), então, a LICENCIADA deverá informar a LIBER GLOBAL do domínio escolhido para, então, registrá-lo e fornecê-lo à LICENCIADA no prazo de 7 (sete) dias úteis a contar da escolha do domínio pela LICENCIADA.

2.1.1. A LICENCIADA declara e garante, desde já, que é inteiramente responsável pela utilização, administração, segurança e manutenção do Site da LICENCIADA, bem como de todos os seus códigos de acesso, usuários e senhas, zelando pela sua guarda e pelo desenvolvimento das atividades comerciais realizadas em seu site e os compradores finais.

2.1.2. A LIBER GLOBAL é responsável pela criação e manutenção de sistemas de segurança relativos à plataforma disponibilizada, mas em hipótese alguma será responsabilizada pela má gestão das senhas e demais serviços enviados à LICENCIADA.

2.1.3. A LIBER GLOBAL é a única responsável pelo pagamento dos valores relativos à compra e renovações do domínio do Site da LICENCIADA.

2.2.      Apesar do Site da LICENCIADA utilizar a estrutura do Site Principal, a LICENCIADA poderá elaborar alterações na arte do endereço eletrônico, desde que não altere as características originais do domínio, bem como não inclua produtos para venda que não sejam os oferecidos pela LIBER GLOBAL nos termos da Cláusula 3, abaixo.

2.2.1. As alterações de layout da página do Site da LICENCIADA deverão ser realizadas pelo departamento de marketing da LIBER GLOBAL, mediante solicitação da LICENCIADA. O aceite das alterações solicitadas pela LICENCIADA será concedido a exclusivo critério da LIBER GLOBAL, de acordo com suas estratégias comerciais.

 

2.3. O preço dos produtos vendidos através do Site da LICENCIADA é exclusivamente determinado pela LIBER GLOBAL e pode ser alterado a qualquer tempo a exclusivo critério desta. Desta forma, fica vedada a realização de alterações no Site da LICENCIADA de modo a modificar os preços dos produtos comercializados, bem como realizar promoções e/ou descontos.

 

III – RESPONSABILIDADE DAS PARTES

 

3.1.      A LIBER GLOBAL será responsável por toda a estrutura de vendas necessárias à operação do e-commerce, tais como disponibilização dos produtos, manutenção do estoque, logística, entrega de produtos aos compradores finais e gerenciamento do sistema de pagamento por ela contratado para que os valores devidos à LICENCIADA lhe sejam automaticamente transferidos, nos termos do item 5.3, abaixo, bem como tudo o que seja necessário à realização e concretização da venda no Site da LICENCIADA ao consumidor final.

3.1.1. A assinatura do presente instrumento não representa nenhuma espécie de compromisso por parte da LIBER GLOBAL com relação ao volume de vendas ou estimativa de recebimento de valores pela LICENCIADA, sendo certo que a LICENCIADA concorda em ingressar no negócio com todos os riscos à ele inerentes. Não existe qualquer garantia de retorno do investimento e/ou lucratividade.

 

3.2. A LIBER GLOBAL poderá fornecer uma ferramenta de disparo de e-mails e/ou demais funcionalidades para auxiliar a LICENCIADA a divulgar e promover seu negócio.

3.3.      Não obstante as obrigações descritas em 3.1, a LIBER GLOBAL é responsável por prestar atendimento aos consumidores finais que adquirirem produtos através do Site da LICENCIADA, devendo a LICENCIADA oferecer os subsídios necessários, caso a LIBER GLOBAL solicite.

3.3.1. Na hipótese da LICENCIADA ser procurada por qualquer consumidor final para esclarecimento de dúvidas ou prestação de outros atendimentos, deverá direcionar o consumidor à LIBER GLOBAL, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) para a oportuna resposta, sendo vedada a resposta direta da LICENCIADA ao consumidor.

3.4. A LICENCIADA será responsável pelo ambiente virtual de seu Site, bem como pela divulgação de seu negócio em redes sociais (Instagram, Facebook, Linkedin e qualquer outra), em sua rede de contatos e qualquer outra ao seu alcance e conforme orientações da LIBER GLOBAL. Assim, a LICENCIADA deverá administrar seu modelo de negócio seguindo as recomendações e exigências da LIBER GLOBAL, contidas neste Contrato assim como atender aos procedimentos do treinamento dado e entregue de forma documental através de quaisquer manuais e/ou orientações fornecidas ao longo.

3.4.1.   A fim de que o atendimento e operação do Site da LICENCIADA seja realizado com o padrão de qualidade praticado pela LIBER GLOBAL no Site Principal, a LICENCIADA será responsável por realizar os treinamentos oferecidos pela LIBER GLOBAL, obedecer aos manuais e tudo o mais que seja necessário para o bom andamento das atividades.

3.5. Sem prejuízo das disposições descritas em 3.4, a LICENCIADA é responsável por:

    1. a) fornecer dados verdadeiros à LIBER GLOBAL, mantendo-os sempre atualizados em sua área restrita;
    2. b) zelar pela segurança de seu login e senha para acesso à sua área restrita;
    3. c) não publicar em seu Site nem em suas redes sociais vinculadas ao Site, qualquer conteúdo que:

(i) seja falso, inexato, desatualizado ou que possa induzir o consumidor a erro;

(ii) caracterize publicidade ou propaganda de concorrentes da LIBER GLOBAL ou de seus parceiros comerciais;

(iii) tenha caráter ofensivo;

(iv) incite a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;

(v) caracterizem invasão da privacidade e/ou intimidade de terceiros;

(vi) constitua violação de direitos de propriedade intelectual da LIBER GLOBAL ou de terceiros;

(vii) veicule, incite ou estimule a pedofilia ou serviços relacionados à prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário à moral e aos bons costumes;

    • incorpore softwares maliciosos que possam impedir ou danificar o funcionamento normal da rede da LIBER GLOBAL ou de terceiros;
    • de qualquer forma ou meio possa prejudicar a imagem e os bons conceitos da LIBER GLOBAL;

3.6. Caso a LICENCIADA faça uso da ferramenta disponibilizada pela LIBER GLOBAL de que trata a cláusula 3.2, acima, a LICENCIADA deverá:

    1. deixar claro, em suas correspondências, que é o próprio remetente da ação publicidade;
    2. obedecer à política de descadastramento de usuários, caso solicitado, nos exatos termos da Política de Privacidade da LIBER GLOBAL;
    3. garantir que nenhuma imagem da LIBER GLOBAL seja indevidamente utilizada, prejudicando seu nome e reputação no mercado.

IV – DO VALOR DE AQUISIÇÃO DO SITE DA LICENCIADA

 

4.1.      Pela aquisição do Site descrito no item 3.2 do Quadro Resumo e utilização da estrutura de E-commerce oferecida pela LIBER GLOBAL, a LICENCIADA pagará o valor descrito no item 4 do Quadro Resumo, sendo certo que o pagamento será realizado na forma do item 4.1 do Quadro Resumo:

4.2.      Não obstante o custo de aquisição determinado em 4.1, acima, a FILIADA deverá pagar à LIBER GLOBAL o valor descrito no item 4.2 do Quadro Resumo, a título de manutenção do Site da LICENCIADA, bem como da estrutura oferecida pela LIBER GLOBAL.

4.2.1.   Por manutenção, entende-se todo o necessário para manter a estabilidade da estrutura de e-commerce, bem como a realizar as atualizações necessárias para o perfeito funcionamento dela.

4.2.2. A LIBER GLOBAL se reserva o direito de suspender temporariamente a disponibilidade da plataforma, sem aviso prévio, para solucionar eventuais falhas e/ou vulnerabilidades dela, sendo certo que tal interrupção perdurará pelo tempo necessário à execução das correções necessárias.

4.2.3. A LIBER GLOBAL não se responsabiliza pela impossibilidade de utilização da plataforma pela LICENCIADA originadas na insuficiência de internet ou dos equipamentos utilizados para acesso.

4.2.4. O atraso no pagamento do valor de manutenção por período superior a 3 (três) meses, acarretará na suspensão, pela LIBER GLOBAL, do acesso da LICENCIADA ao seu Site, sem prejuízo da possibilidade da cobrança de multa de 2% (dois por cento), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária através do índice IGPM-FGV, custos bancários e honorários advocatícios, se o caso, assim como o protesto e demais medidas de cobrança.

 

V – DA DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTOS E RECEBIMENTO PELA FILIADA

 

5.1. A LICENCIADA concorda que, uma vez filiada à LIBER GLOBAL, terá acesso à estrutura de e-commerce oferecida, sendo certo que a totalidade dos produtos existentes para compra no Site da LICENCIADA são disponibilizados exclusivamente pela LIBER GLOBAL, a qual será responsável pelo estoque e demais estruturas necessárias a operacionalização da venda.

5.1.1. Os produtos disponibilizados para venda no Site da LICENCIADA são disponibilizados exclusivamente pela LIBER GLOBAL, a qual será responsável por alimentar o Site com produtos, determinar o preço, organizar o estoque, organizar a entrega, atender aos consumidores e realizar todas as demais atividades inerentes à venda, sendo absolutamente vedado à LICENCIADA incluir outros produtos em seu Site, determinar preço, realizar promoções, bem como outras atividades que não as de gerenciamento de seu Site, apenas.

5.2. A LICENCIADA tem ciência de que, ainda que o comprador final realize uma venda no Site por ela gerenciado, este endereço eletrônico está conectado ao Site Principal e as operações comerciais são realizadas diretamente no Site Principal. Assim, a transação financeira relacionada à venda do produto é realizada diretamente no Site Principal que conta com um sistema de pagamento contratado pela LIBER GLOBAL, o qual será responsável por realizar a direta transferência dos percentual descrito no item 6 do Quadro Resumo diretamente à LICENCIADA.

5.2.1. A LIBER GLOBAL poderá alterar a Tabela de Percentuais de Produtos a qualquer momento sem respeitar um índice específico, desde que avise a LICENCIADA com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.

5.3. O pagamento do percentual devido à LICENCIADA, será realizado na conta corrente indicada no item 6.1 do Quadro Resumo, sendo de exclusiva responsabilidade da LICENCIADA manter tais dados atualizados.

5.3.1. A LICENCIADA terá acesso à informações relativas às vendas realizadas em seu Site através do sistema de gerenciamento disponibilizado pela LIBER GLOBAL.

5.3.2. Os percentuais devidos à LICENCIADA serão automaticamente direcionados à ela até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do efetivo pagamento das vendas realizadas no Site da LICENCIADA no período compreendido entre o dia 01 e 31 de cada mês.

5.4. A LICENCIADA é a única responsável pelo pagamento dos tributos e demais encargos fiscais que sejam devidos, direta ou indiretamente, em virtude do recebimento dos valores aqui pactuados.

5.5. A LICENCIADA reconhece que o comprador final poderá exercer seu direito de arrependimento, conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa hipótese, os valores relativos à venda concretizada, porém cancelada pelo cliente final não será considerada para fins de pagamentos à LICENCIADA.

5.6. A LICENCIADA está autorizada a vender apenas os itens do ramo determinado no item 3 do Quadro Resumo oferecidos pela LIBER GLOBAL e a praticar o preço determinado por esta. A LICENCIADA não está autorizada a realizar promoções, efetuar descontos ou qualquer outra interferência no preço dos produtos, nos termos do item 2.4, acima, sendo certo que o pagamento do percentual devido LICENCIADA será calculado com base no preço padrão praticado pela LIBER GLOBAL.

5.7. Sem prejuízo do recebimento do percentual descrito no item 6 do Quadro Resumo pela venda de produtos, a LICENCIADA, a partir da assinatura do presente contrato, fica autorizada a indicar terceiros para aquisição do mesmo tipo de licença por ela adquirido, desde que se cadastre como Afiliada, no seguinte endereço eletrônico: https://www.liberglobal.com/, ficando, portanto, sujeita às regras específicas de recebimento de valores pela intermediação da venda de licenças. Eventual indicação sem o referido cadastro específico, não autorizará a LICENCIADA a receber qualquer valor pela intermediação da venda das licenças e, de igual forma, nada poderá reclamar da LIBER GLOBAL à este título.

 

VI – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E TÉRMINO DO CONTRATO

 

6.1. O presente Contrato vigorará pelo prazo descrito no item 5 do Quadro Resumo, podendo ser renovado na forma descrita em 5.1 do Quadro Resumo.

6.2. O presente Contrato poderá, ainda, ser rescindido a qualquer tempo e independente de motivo, por qualquer das Partes, mediante envio de notificação de uma Parte à outra com 30 (trinta) dias de antecedência, sem que seja devida qualquer multa ou indenização de uma Parte à outra.

6.2.1. Na hipótese de rescisão de que trata o item 6.2, acima, será pago à LICENCIADA os valores que eventualmente lhe sejam devidos, conforme as regras de pagamento dispostas no item 5.4.2, acima, bem como será devido à LIBER GLOBAL o valor de manutenção do site, até o efetivo término da licença, e eventuais débitos remanescentes à época da rescisão.

6.2.2. Havendo saldo de valores a serem pagos à LICENCIADA, o valor de manutenção do site será descontado do montante devido. Não havendo valor devido, LIBER GLOBAL enviará um boleto com prazo de 5 (cinco) dias para pagamento.

6.2.3. Em hipótese alguma a rescisão do Contrato ensejará na devolução total ou parcial dos valores pagos a título de aquisição da licença, descrito no item 4 do Quadro Resumo.

6.3. Este Contrato poderá, ainda, ser rescindido por qualquer uma das Partes, independente de aviso prévio, sem que caiba qualquer reclamação, indenização ou compensação, nos seguintes casos:

    1. a) Pedido de recuperação judicial ou decretação de insolvência, falência ou liquidação da outra Parte; e
    2. b) Ocorrência de caso fortuito ou de força maior regularmente comprovada, que venha paralisar a execução do Contrato por mais de 30 (trinta) dias.

6.5. Na hipótese da LICENCIADA ser pessoa física, seu falecimento poderá rescindir o Contrato e no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do evento, os herdeiros e/ou sucessores não tiverem nomeado o sucessor, bem como realizado o competente instrumento aditivo ao presente Contrato.

6.6. A LICENCIADA concorda que, uma vez rescindido o presente Contrato, seu Site poderá ser transferido à um novo licenciado, sendo certo que o seu acesso será totalmente inabilitado pela LIBER GLOBAL a partir da efetiva data de rescisão do Contrato.

6.7. A LICENCIADA concorda que, em hipótese alguma poderá vender e/ou transferir seu Site à terceiros, sob pena de rescisão imediata do presente Contrato e consequente suspensão do acesso, bem como cobrança de multa no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor de aquisição do Site atualizado para a época da infração.

 

VII – DA SUSPENSÃO DA LICENCIADA

 

7.1. A LIBER GLOBAL poderá, a qualquer momento e independentemente de notificação prévia, suspender as atividades da LICENCIADA nas seguintes hipóteses:

    1. Caso seja verificado o fornecimento de informações falsas pela LICENCIADA à LIBER GLOBAL;
    2. Caso a LICENCIADA publique qualquer conteúdo que infrinja a cláusula 3.5;
    3. Não realização de vendas por um período consecutivo de 12 (doze) meses;
    4. Descumprimento de qualquer cláusula deste Contrato.

7.2. A suspensão das atividades perdurará até que a irregularidade seja sanada ou até que a LIBER GLOBAL, sendo certo que as infrações descritas no item 7.1 “a”, “b” e “c” não excluem a possibilidade da LIBER GLOBAL rescindir o presente Contrato imediatamente.

 

VIII – DO DOMÍNIO ELETRÔNICO E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

8.1. As Partes concordam que o domínio do Site Principal e do Site da LICENCIADA permanecerá de titularidade da LIBER GLOBAL, sendo certo que a LICENCIADA se compromete a não realizar nem tentar realizar o registro dos referidos domínios junto aos órgãos competentes.

8.2. De igual forma, qualquer criação, desenvolvimento, projeto, produção, arte, marca ou qualquer inovação/melhoria implementada pela LIBER GLOBAL, permanecerão de propriedade dela, sem que a LICENCIADA possa requerer para si, qualquer registro.

 

IX – DA CONFIDENCIALIDADE E NÃO CONCORRÊNCIA

 

9.1.      As Partes reconhecem que, durante o prazo deste Contrato, terão acesso a “Informações Confidenciais”, assim definidas, uma da outra, assim entendidas como informações que as Partes definem como sendo confidenciais ou que devam ser tratadas como confidenciais, sejam elas reveladas, fornecidas ou comunicadas verbalmente, por escrito ou em forma eletrônica. Compreende-se neste contexto toda a informação recebida por carta, memorando, relatório, e-mail, material gráfico, metodologia, treinamento, processo, planilha, formulário, texto, desenho, fotografia, gráfico, know-how, cálculos, sistemas, softwares, códigos, diagramas, fluxogramas, projeção, documento oficial, especificação técnica ou comercial, inovação, aperfeiçoamento, programa de computador, propriedade intelectual das Partes ou propriedade intelectual de terceiros licenciada às mesmas, informação sobre os nomes e informações dos clientes das Partes, sejam elas adquiridas por escrito ou comunicadas verbalmente, bem como todo o material de trabalho e metodologia aplicados no desenvolvimento das atividades direcionadas aos clientes das Partes, todo e qualquer dado ou informação que uma Parte forneça à outra ou a terceiros expressamente autorizados pela outra Parte, por conta e risco da mesma, para viabilizar a prestação dos Serviços, sejam referidos dados e informações fornecidos por escrito ou mesmo verbalmente, ou em forma eletrônica ou por qualquer outro meio

 

9.2.      Assim, as Partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade sobre a Informações Confidenciais aqui definidas, verbais e/ou escritas, cedidas e/ou reveladas por ocasião do presente Contrato, responsabilizando-se pela reparação de danos em caso de violação da obrigação ora assumida.

9.3.      Não serão consideradas Informações Confidenciais as informações que já sejam de domínio público quando de sua divulgação à Indústria, ou que venham a se tornar de conhecimento público por ato imputável à Indústria.

9.4. A LICENCIADA concorda que, em razão da formalização deste instrumento, terá acesso às Informações Confidenciais, sendo certo que se compromete expressamente à: (i) não divulgar qualquer Informação Confidencial a que tenha tido acesso por conta de sua vinculação com a LIBER GLOBAL; (ii) não utilizar qualquer Informação Confidencial à fim de gerar concorrência à LIBER GLOBAL para obtenção de qualquer vantagem.

9.5.      As obrigações previstas nesta Cláusula existirão enquanto vigorar o presente Contrato, incluindo seus aditamentos e, inclusive, após o seu término, sob pena do pagamento da multa de que trata o item 9.1, abaixo.

 

X – INDEPENDÊNCIA DAS PARTES

 

10.1.    Não se estabelece, por força deste Contrato, nenhum tipo de sociedade, associação, consórcio, representação, agência ou responsabilidade solidária entre as Partes, e, por este instrumento, a LICENCIADA declara expressamente reconhecer que a LIBER GLOBAL é mera intermediadora de negócios.

10.2.    Em hipótese alguma, os pactos deste Contrato ensejarão interpretação de existir quaisquer vínculos trabalhistas, previdenciários ou a que título for entre os representantes, prepostos contratados, colaboradores ou empregados de quaisquer das Partes pelo que a responsável acudirá à autoria na hipótese de eventual reclamação trabalhista ou qualquer demanda judicial, exonerando e isentando a outra de quaisquer ônus e encargos.

10.3.    Na hipótese de uma das Partes vir a ser incluída como ré no polo passivo de qualquer demanda proposta contra ou pela outra Parte, esta se obriga, desde já, a reembolsar àquela pelas despesas que fizerem, inclusive as custas processuais e honorários de advogado que vierem a contratar para defendê-las, valores decorrentes de eventual condenação e outros que porventura sejam necessários.

10.4. A LICENCIADA poderá exercer suas atividades para outras empresas ou efetuar negócios em seu nome e por conta própria, desde que cumpridas as disposições da Cláusula 8.4 deste Contrato.

 

XI – DA PROTEÇÃO DE DADOS

 

11.1. Em razão do desenvolvimento de suas atividades junto à clientes finais, a LICENCIADA poderá ter acesso à dados coletados de clientes finais para concretização da venda dos produtos.

11.2. Nesse sentido, a LICENCIADA se declara ciente do inteiro teor da Lei n.º 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD”) e obriga-se a observar e respeitar o dever de proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, no que diz respeito ao adequado tratamento de tais dados, assim entendido como toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados pessoais..

11.3. A LICENCIADA tem ciência dos deveres de proteção e obriga-se a providenciar sistemas e procedimentos de segurança adequados para proteger e salvaguardar os dados pessoais e dados pessoais sensíveis que vier a coletar, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 

XII – DAS CONDIÇÕES GERAIS

12.1. Caráter irrevogável. O presente Acordo Comercial é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes e seus respectivos sucessores, herdeiros e cessionários, a qualquer título, a cumprir o presente Acordo Comercial tal como nele se contém, durante toda a sua vigência.

12.2. Acordo Integral. O presente Acordo Comercial constitui acordo integral entre as Partes no tocante ao negócio que constitui seu objeto, substituindo e superando quaisquer documentos ou ajustes anteriores, cartas de intenção, memorandos de entendimento ou outros instrumentos, celebrados anteriormente a esta data. Todos os entendimentos sobre o andamento ou alteração do objeto, termos e condições deste Contrato, deverão ser mantidos por escrito, mediante elaboração de aditamentos contratuais assinados pelos representantes legais das Partes, sendo certo que acordos verbais não produzirão quaisquer efeitos entre elas.

12.3. Nulidade de Cláusula ou Disposição. Se qualquer disposição do presente Acordo Comercial ou a aplicação de qualquer disposição a qualquer pessoa ou circunstância for julgada nula ou ineficaz por um tribunal arbitral ou tribunal de jurisdição competente, tal nulidade ou ineficácia não afetará as disposições remanescentes do presente Acordo Comercial, bem como não prejudicará a aplicação de tal disposição a outras circunstâncias que não aquela com relação à qual a nulidade ou ineficácia foi declarada. Se um dado dispositivo deste Acordo Comercial vier a ser julgado nulo ou ineficaz por estar estabelecido em extensão superior à permitida em lei, ele será interpretado como aplicável na máxima extensão permitida em lei.

12.4. Cessão. Nenhuma das Partes poderá ceder e/ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrente deste Contrato, sob pena de nulidade do respectivo ato.

12.5. Política de Privacidade: A LICENCIADA, com a assinatura do presente Contrato, declara, para todos os fins legais que leu e concordou com a Política de Privacidade da LIBER GLOBAL disponível em https://www.liberglobal.com/ e se obriga, se igual forma, a cumpri-la em sua integralidade perante a LIBER GLOBAL, à terceiros e aos consumidores.

XIII – FORO

 

  • As Partes elegem o foro central da comarca da capital de São Paulo/SP para nele serem dirimidos quaisquer litígios oriundos do presente instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que